Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Operador de Precisão, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso do aplicativo e desinstalá-lo do dispositivo.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e Marcos Ernane, desenvolvedor e operador do aplicativo, doravante denominado 'Desenvolvedor'.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Operador de Precisão é um aplicativo de gestão operacional individual baseado no método COPA (Captura → Organização → Prova → Aferição), desenvolvido para micro e pequenos empresários e operadores individuais. O aplicativo oferece ferramentas estruturadas de registro e análise de cenários operacionais, funcionalidades de auxílio por inteligência artificial, recursos de formação baseados no livro 'Primeiro os Olhos, Depois as Mãos' e armazenamento do histórico de projetos e princípios operacionais do usuário.

O aplicativo é uma ferramenta de apoio à gestão individual e não substitui consultoria profissional especializada de qualquer natureza.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1 Criação de conta

O usuário pode utilizar o aplicativo em modo visitante (sem cadastro) ou criar uma conta autenticada com e-mail e senha. A criação de conta é necessária para sincronização entre dispositivos, acesso ao plano pago e geração de relatórios com IA.

3.2 Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e manter os dados cadastrais atualizados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente o Desenvolvedor em caso de acesso não autorizado à conta.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso.

3.3 Encerramento de conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelas configurações do aplicativo, com exclusão de dados conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

4. PLANOS E PAGAMENTOS

4.1 Plano gratuito

O plano gratuito oferece acesso às funcionalidades essenciais do aplicativo com as limitações definidas pelo Desenvolvedor, incluindo cooldown de 15 (quinze) dias para geração de relatórios consultivos com IA e restrições em funcionalidades avançadas.

4.2 Plano pago

O plano pago oferece acesso completo a todas as funcionalidades, com cooldown reduzido de 7 (sete) dias para relatórios consultivos e sem restrições nas demais funcionalidades premium. Os valores e condições de cada plano são os indicados no aplicativo e na loja de aplicativos no momento da assinatura.

4.3 Processamento de pagamentos

Os pagamentos do plano pago são processados pela Stripe, Inc., plataforma de pagamentos online com certificação PCI DSS nível 1. O Stripe opera como processador independente de pagamentos e está sujeito à sua própria Política de Privacidade, disponível em stripe.com/br/privacy.

Ao realizar uma assinatura, o usuário fornece seus dados de pagamento diretamente à Stripe — o Desenvolvedor não armazena, não acessa e não tem visibilidade sobre dados de cartão de crédito, conta bancária ou qualquer outro instrumento de pagamento do usuário. O Desenvolvedor recebe apenas a confirmação de pagamento e o status da assinatura.

Em dispositivos iOS, compras realizadas diretamente pela App Store são processadas pela Apple, sujeitas às políticas de pagamento da Apple, Inc.

4.4 Política de reembolso

Reembolsos de assinaturas processadas pela Stripe são analisados mediante solicitação ao canal de suporte do aplicativo, conforme as condições vigentes no momento da contratação. O Desenvolvedor avaliará cada caso individualmente, observando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Para assinaturas adquiridas diretamente pela App Store (iOS), os reembolsos são regidos exclusivamente pelas políticas da Apple, Inc., e devem ser solicitados diretamente à Apple.

5. USO ACEITÁVEL

5.1 O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo exclusivamente para:

• Gerenciamento de situações operacionais do próprio negócio ou atividade profissional.
• Formação e desenvolvimento operacional individual.
• Registro e análise de dados do próprio negócio.

5.2 É expressamente proibido:

• Utilizar o aplicativo para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados pessoais de terceiros sem o consentimento expresso dos titulares.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou realizar engenharia reversa do software.
• Utilizar meios automatizados para extração de dados da plataforma.
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo do método COPA sem autorização.
• Armazenar ou processar dados pessoais sensíveis de terceiros sem as salvaguardas legais adequadas.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O aplicativo Operador de Precisão, incluindo código-fonte, interface, design, metodologia e conteúdo educacional, é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis. O método COPA e o conteúdo baseado no livro 'Primeiro os Olhos, Depois as Mãos' são propriedade de Marcos Ernane.

Os dados inseridos pelo usuário no aplicativo permanecem de propriedade do usuário. O Desenvolvedor não reivindica direitos sobre o conteúdo operacional registrado pelo usuário.

7. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

O Desenvolvedor envidará esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. As funcionalidades de inteligência artificial dependem da disponibilidade dos serviços da Anthropic e podem estar temporariamente indisponíveis. Nesses casos, o aplicativo oferece funcionalidade alternativa local, conforme indicado na tela correspondente.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Desenvolvedor não se responsabiliza por:

• Decisões empresariais tomadas com base nas análises geradas pelo aplicativo ou pela inteligência artificial.
• Resultados financeiros ou operacionais decorrentes do uso do método COPA.
• Perda de dados em dispositivos de usuários que utilizam o modo visitante.
• Danos decorrentes de uso indevido, acesso não autorizado por terceiros ou falhas de segurança no dispositivo do usuário.
• Conteúdo gerado pela inteligência artificial, que tem caráter orientativo e não substitui avaliação profissional especializada.

A responsabilidade do Desenvolvedor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

9. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO E NOS TERMOS

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar funcionalidades do aplicativo a qualquer tempo, com notificação prévia mínima de 30 (trinta) dias para alterações substanciais que afetem funcionalidades pagas. Alterações nestes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10. ENCERRAMENTO DE CONTA

O encerramento da conta implica no cancelamento imediato do acesso às funcionalidades do plano pago, sem reembolso proporcional salvo nos casos previstos na legislação, e no início do período de retenção de dados descrito na Política de Privacidade.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o Desenvolvedor sobre o uso do aplicativo.